'MEI Caminhoneiro' é aprovado na Câmara
Texto modifica a maneira de tributação da categoria
O Projeto de lei que insere os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI), foi aprovado na quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados, e a proposta retorna para análise dos senadores. O "MEI Caminhoneiro", modifica a maneira de tributação da categoria.
O texto prevê que a alíquota de acerto para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo.
O pagamento de carga tributária pode ser reduzido por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, menor que as alíquotas do Simples.
Os motoristas também terão acesso a financiamento, benefícios previdenciários e emissão de nota fiscal.
O MEI permite um faturamento anual de R$ 81 mil, entretanto o texto possibilita o faturamento de R$ 251,6 mil anuais aos caminhoneiros, devido aos custos de operação da categoria.
Com informações da Agência Brasil.
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