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Visando transformar o texto da Lei Municipal nº 7.603/2026 em realidade nas escolas e unidades de saúde, o Núcleo dos Criadores de Girolando de Mato Grosso do Sul realizou a entrega formal de um robusto Dossiê Técnico-Estratégico à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável de Campo Grande (Semades). O documento visa apresentar as soluções logísticas e jurídicas para os trâmites burocráticos necessários para o início do fornecimento de leite pasteurizado fresco na capital.
O principal foco do dossiê entregue é desmistificar a ideia de que o leite pasteurizado possui impedimentos legais para o setor público. Alessandro Coelho destacou que a legislação federal, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar, incentiva a compra de alimentos in natura e de produção local.
“A legislação federal não impõe qualquer proibição legal para a aquisição de leite pasteurizado. Ao contrário, incentivam através do PNAE e do arcabouço federal. O que existe, de fato, são exigências técnicas e sanitárias rigorosas para a manutenção da cadeia de frio. O problema não é o leite pasteurizado, é a execução. E este projeto resolve a execução”, explicou o presidente do Núcleo.
Para garantir a segurança dos gestores públicos, o relatório propõe segurança contratual, através do uso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, logística inteligente, com a transferência da responsabilidade para os laticínios locais, que possuem frota refrigerada própria, eliminando a necessidade de estocagem por parte da prefeitura e transparência de preços, com a adoção do índice CONSELEITE/MG com bonificação de 8% ao produtor, garantindo um parâmetro auditável e justo para o mercado.
“Não estamos propondo algo novo ou arriscado, estamos trazendo para Campo Grande um modelo já testado, validado e plenamente legal, com execução mais eficiente e impacto econômico superior”, completou Coelho.
O projeto não é apenas uma política de nutrição, mas um plano de desenvolvimento regional. Estima-se que o programa injete aproximadamente R$ 24,6 milhões por ano na economia local. Beneficiando diretamente cerca de 136 produtores locais de Campo Grande, além de atender a um público de mais de 120.000 pessoas, incluindo alunos, pacientes de UPAs e famílias em vulnerabilidade.
O cronograma sugerido no dossiê prevê uma implementação escalonada para garantir a segurança operacional. A primeira fase foca no atendimento às UPAs e Centros de Convivência de Idosos, onde o controle de temperatura é mais fácil de monitorar, servindo como validação para a expansão posterior para toda a rede de ensino municipal.
A entrega contou com uma comissão de peso, reforçando a união de diferentes setores em prol do projeto. Além do corpo técnico do Núcleo, o grupo foi composto por representantes da Acrissul e do Sindicato Rural de Campo Grande.
Entenda o projeto
O Programa Municipal de Suplementação Alimentar com Leite e Derivados Frescos, que agora entra em fase de regulamentação, surge como uma política de alto impacto social e baixo custo por beneficiário, estimado em apenas R$ 17 mensais. Idealizado pelo Núcleo Girolando MS e articulado na Câmara Municipal pelos vereadores Salineiro e Papi, o projeto integra saúde, educação e desenvolvimento econômico em uma única estratégia intersetorial.
O programa tem como meta atender diretamente 110 mil alunos da rede municipal, 5 mil pacientes de unidades de pronto atendimento e centros de idosos, além de 5 mil famílias em situação de vulnerabilidade. O foco principal é o combate à "fome oculta" e o auxílio no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças por meio da oferta de 250 ml de leite diário, fornecendo proteínas de alto valor biológico e cálcio essencial para a formação óssea e neurológica. Como diferencial nutricional, o projeto prevê o uso de mel de abelha floral para consumo associado ao leite, substituindo açúcares industriais e potencializando a energia para o aprendizado.
Informações: Assessoria de Imprensa
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