CMA aprova novo marco da pesca com foco em combate à ilegalidade e segurança jurídica

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao Projeto de Lei nº 4.789/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), os parlamentares defendem a criação de um novo marco regulatório para a pesca brasileira, com foco em segurança jurídica, combate à pesca ilegal, sustentabilidade ambiental e fortalecimento econômico da cadeia produtiva do pescado. 

O projeto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e estabelece instrumentos permanentes de governança, monitoramento e rastreabilidade da atividade pesqueira. A proposta prevê regras mais claras para acesso à atividade, planos de gestão por pescarias, fiscalização integrada e maior participação de comunidades tradicionais e do setor produtivo nas decisões.

Relator da matéria, Marcos Rogério afirmou que o projeto representa um avanço estrutural para o setor pesqueiro brasileiro.

“Estamos construindo um marco moderno para a pesca nacional, que alia preservação ambiental, previsibilidade regulatória e desenvolvimento econômico. O setor precisa de regras claras, fiscalização eficiente e segurança jurídica para continuar gerando emprego, renda e abastecimento alimentar no país”, afirmou o senador.

Segundo o parlamentar, a proposta fortalece instrumentos de controle e transparência, além de criar mecanismos permanentes de gestão baseados em critérios técnicos e científicos. “O projeto combate a pesca ilegal, reduz a informalidade e organiza o setor de forma sustentável. Isso traz estabilidade para quem produz, processa e comercializa pescado, além de proteger os recursos naturais e garantir concorrência leal”, disse Marcos Rogério. 

Autor do projeto, Alessandro Vieira afirmou que a legislação atual da pesca está fragmentada e já não atende às necessidades do setor. “O Brasil precisava de uma política moderna para a pesca, capaz de integrar sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico. O texto foi construído com base em experiências internacionais bem-sucedidas e cria ferramentas para melhorar a gestão, recuperar estoques pesqueiros e fortalecer a atividade de forma responsável”, declarou.

O senador também destacou que o projeto amplia a participação social e reconhece o papel dos pescadores artesanais e das comunidades tradicionais. “A proposta valoriza quem vive da pesca, garante mais transparência ao mercado e fortalece a governança do setor com participação técnica e social”, afirmou Alessandro Vieira.

Rastreabilidade do pescado

Entre os principais pontos do texto aprovado estão a criação do Sistema Nacional de Gestão da Pesca (SNGP), regras de rastreabilidade do pescado, revisão periódica das normas de ordenamento, mecanismos de prevenção à sobrepesca e fortalecimento da fiscalização em toda a cadeia produtiva. 

O parecer também incorpora medidas para ampliar a proporcionalidade das penalidades administrativas, reduzir desperdícios com destinação adequada do pescado capturado incidentalmente e simplificar processos para pescadores artesanais e comunidades tradicionais.

Outro eixo da proposta é a separação entre os marcos regulatórios da pesca e da aquicultura. O texto reorganiza dispositivos da Lei nº 11.959/2009 para estabelecer regras específicas para a aquicultura, incluindo diretrizes próprias para licenciamento ambiental, manejo e desenvolvimento sustentável da atividade aquícola. 

“A nova política tende a ampliar a eficiência do setor pesqueiro, fortalecer economias regionais, aumentar a segurança alimentar e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de gestão sustentável da pesca,” concluiu o relator, senador Marcos Rogério.

Informações: Frente Parlamentar da Agropecuária