Manifesto da Aprosoja MT ao PLC 128/2025: a resposta simplista ao déficit orçamentário que custará caro para a sociedade

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que reduz linearmente em 10% todos os incentivos fiscais federais. Diante da dificuldade de fechar as contas, o Executivo articulou uma proposta que amplia a arrecadação mediante a redução pura e simples de benefícios baseados em tributos federais. A iniciativa, no entanto, nasce com um vício de origem: ignora a natureza de cada política pública, despreza seus efeitos sistêmicos e transfere para a sociedade,  especialmente para quem produz alimentos e para aqueles sobre os quais a cesta básica mais pesa no orçamento familiar, o custo de uma escolha que o governo insiste em fazer: não cortar gastos.

Na agropecuária, o impacto não é trivial: é cumulativo e perverso. A proposta reduz em 10% o crédito presumido na venda do produto rural à indústria e, ao mesmo tempo, eleva indiretamente os custos da base produtiva. O crédito presumido não é “benesse”, mas instrumento clássico de não cumulatividade, criado para evitar a bitributação na cadeia de alimentos. Reduzi-lo, em vez de aperfeiçoá-lo, encarece a produção e transfere o custo para o preço dos alimentos ou para a exportação de tributos, com perda de competitividade internacional.

Há um dado técnico que precisa ser explicitado: o produtor rural de commodities não estabelece o preço do seu produto. Soja, milho e outros produtos primários têm seus valores definidos no mercado internacional. Isso significa que aumentos de custos decorrentes de mudanças tributárias não são repassáveis ao comprador internacional, sendo absorvidos diretamente na margem do produtor. Quem sente primeiro esse choque são os pequenos e médios produtores, que operam com capital limitado, margens estreitas e elevado risco climático. O impacto concentra-se exatamente na base da economia real, onde a política pública deveria ser mais criteriosa.

Mais uma vez, a opção política não é pelo enfrentamento do gasto público, mas pelo atalho do aumento da carga tributária. E isso ocorre, ironicamente, em um momento em que o país acaba de aprovar uma reforma tributária que prometia estabilidade, previsibilidade e racionalidade. O que se vê, no entanto, são constantes mudanças nas regras do jogo em pleno curso da partida, com motivação puramente arrecadatória.

A analogia é inevitável: é como tentar conter um carro desgovernado em uma descida pisando mais fundo no acelerador, em vez de acionar o freio. Não se trata a causa do problema, mas transfere-se a responsabilidade para o setor privado, que já enfrenta um cenário de juros elevados, insegurança jurídica e instabilidade regulatória.

Os custos, contudo, não se encerram no campo. Eles avançam ao longo da cadeia produtiva, alcançando indústria, logística e varejo, onde parte significativa desse impacto acaba sendo repassada ao consumidor final. O resultado é duplamente nocivo: o produtor é sufocado na origem e a população perde poder de compra, com aumento direto do custo de vida e maior pressão sobre os alimentos básicos.

Sob outra ótica, os dados fiscais reforçam a inconsistência da medida. Em 2024, a arrecadação dos três níveis de governo superou 34% do PIB, um recorde histórico. O chamado arcabouço fiscal revelou-se uma peça ilusória, repleta de válvulas de escape, que permitiram a geração de um déficit adicional estimado em R$ 300 bilhões neste governo. A dívida bruta do governo geral alcançou 77,5% do PIB, um aumento de 5,8 pontos percentuais no período recente, totalizando cerca de R$ 9,6 trilhões. A trajetória é insustentável e ameaça comprometer a capacidade de investimento do país por décadas.

A Aprosoja Mato Grosso reforça que responsabilidade fiscal é necessária e inegociável. No entanto, responsabilidade fiscal verdadeira pressupõe fazer mais com menos, revisar gastos improdutivos, eliminar desperdícios e elevar a eficiência do Estado. Transferir sucessivamente o ajuste para a base da economia real não resolve o problema fiscal e ainda impõe um custo elevado à sociedade.

Diante disso, a entidade considera essencial que os efeitos do PLP 128/2025 sejam reavaliados com seriedade e defende que a bancada que representa o setor agropecuário se comprometa com a correção dessas distorções. Cabe ao Congresso Nacional apropriar-se plenamente de seu papel constitucional de fiscalizador das contas públicas, induzindo um comportamento fiscal responsável que, embora seja a resposta tecnicamente mais óbvia, tem sido reiteradamente evitado como instrumento efetivo de enfrentamento do déficit orçamentário.

Informações: Assessoria Aprosoja MT