Nova lei amplia adicional de fronteira e reforça atuação da defesa agropecuária nas regiões estratégicas do país

Servidores que atuam na linha de frente da defesa agropecuária em regiões de fronteira passam a contar com um importante avanço em sua valorização profissional. A Lei nº 15.367/2026, publicada nesta terça-feira (31), estende o pagamento do adicional de fronteira aos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCTAF), conforme previsto no artigo 37 da norma.

A medida fortalece diretamente a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em áreas estratégicas, onde equipes desempenham atividades essenciais de vigilância agropecuária internacional, fiscalização e controle sanitário nas zonas de fronteira. A iniciativa também reconhece as condições específicas de trabalho enfrentadas por servidores que atuam nessas unidades, responsáveis por prevenir a entrada de pragas e doenças, garantindo a proteção da agropecuária brasileira e a segurança dos alimentos.

A ampliação do adicional contribui ainda para a fixação de servidores em localidades de difícil acesso, reforçando a presença institucional do Estado em pontos sensíveis para o controle sanitário e o comércio internacional.

Para o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a medida representa um reconhecimento concreto do trabalho desempenhado pelos servidores. “A extensão do adicional de fronteira é uma conquista importante para os servidores que atuam em regiões estratégicas do país. Essa é uma medida que fortalece a defesa agropecuária e valoriza quem está na linha de frente”, afirmou.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), José Bezerra, a medida representa uma conquista histórica para a categoria. “Essa é uma pauta pela qual lutamos há cerca de 14 anos. Éramos os únicos profissionais com atividades nas regiões de fronteira sem receber o adicional, enquanto outras carreiras já eram contempladas”, explicou. “Esse reconhecimento é justo, necessário e fortalece ainda mais a atuação nessas regiões”, completou.

Reestruturação e valorização no serviço público

Além da ampliação do adicional de fronteira, a legislação traz um conjunto amplo de medidas voltadas à valorização dos servidores públicos federais.

Entre os principais pontos estão a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), os reajustes remuneratórios em diversas carreiras, a criação de novos cargos e estruturas no Executivo Federal e a atualização de gratificações e incentivos funcionais.

A norma também incorpora medidas de modernização administrativa, como a possibilidade de realização de perícias médicas por telemedicina e ajustes nas regras de contratação temporária.

Informações: Ministério da Agricultura