STF volta a julgar se houve omissão de regulamentação da Lei do Pantanal
Lei nº 6.160 foi sancionada em 19 de dezembro
O STF, Supremo Tribunal Federal, deve voltar a julgar a ação que discute se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que assegura a preservação do Pantanal. A Procuradoria-Geral da República alega que há demora do Congresso Nacional em editar lei que dê efetividade à proteção daquele bioma. Assim, na última sessão em dezembro de 2023, entidades admitidas como interessadas no processo defenderam que não há omissão legislativa no caso. Sobre o assunto, Fabiano Reis conversou com o advogado Gustavo Passarelli.
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