CVM inicia julgamento de Henrique Constantino, da Gol; diretora vota por inabilitação

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta terça-feira, 11, o julgamento de Henrique Constantino, da família fundadora da Gol, em processo que apurou desvio de poder como membro do conselho de administração da companhia aérea. A diretora relatora Mariana Copola votou pela condenação de Constantino à inabilitação, por cinco anos, de exercício de atividade como administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do diretor João Accioly.

O processo em julgamento foi instaurado a partir de outro, iniciado após a divulgação de notícias, em outubro de 2016, sobre indícios de que a família Constantino, controladora da Gol, teria pagado propinas ao "deputado EC", conforme relatório de Copola. Notícias da época citam o deputado Eduardo Cunha em caso de corrupção relacionado à família Constantino.

De acordo com a área técnica da CVM, foram feitos pagamentos somando R$ 4,9 milhões. As propinas estariam ligadas à liberação de um empréstimo de R$ 300 milhões junto ao FI-FGTS, administrado pela Caixa, em benefício da ViaRondon Concessionária de Rodovia, empresa ligada a Constantino. Outras vantagens pretendidas eram a extensão ao setor de transportes do regime alternativo de tributação sobre a folha de pagamentos; e a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis de aviação no Distrito Federal, de acordo com o relatório.

As propinas teriam sido pagas por meio da Gol e de outras empresas sob seu controle, mediante transferências a sociedades vinculadas ao parlamentar, dissimuladas como contrapartida pela prestação de serviços, de acordo com o relatório.

A defesa argumentou que determinados documentos usados na acusação seriam inválidos, como o relatório sobre o caso realizado por firma independente e apresentado pela Gol à Securities and Exchange Commission (SEC). Isso porque foi elaborado por escritório estrangeiro e por estar em língua inglesa, sem tradução juramentada.

"O documento traz apenas fatos, sem formular juízo de natureza jurídica restringindo a apontar pagamentos estranhos", disse Marina Copola, rejeitando os argumentos.

Ainda conforme a defesa, Constantino não teria alçada para decidir isoladamente sobre as transações investigadas. Ele teria apenas "encaminhado a apresentação enviada pelas contratadas à área responsável pela análise dentro da Companhia, com vistas a averiguar o interesse na contratação", de modo que não teria havido "qualquer ordem de contratação, tampouco estipulação de preço por parte do acusado".

Em dezembro de 2021, Henrique Constantino apresentou proposta de termo de compromisso, que teve contraproposta do Comitê de Termo de Compromisso (CTC), com a qual o acusado concordou parcialmente. O CTC porém não aceitou a nova proposta do réu.

Em seu voto, a diretora Marina Copola enfatizou que o executivo usou sua influência para pagamentos a empresas relacionadas de entes públicos com objetivo de obter vantagem indevida, lembrando que a legislação não exige que o agente tenha poder de administrador formal para se considerar o desvio de poder. O poder pode ser exercido de maneira informal.

"Valeu-se da estrutura da Gol para atender interesses pessoais e de terceiros", disse Copola, frisando que o executivo combinava a posição de membro do Conselho de Administração com a de membro da família fundadora da companhia.

Procurada, a Gol não quis se manifestar. Constantino não foi localizado para comentar. Os advogados da defesa não responderam às tentativas de contato.