Parecer do PL dos minerais críticos prevê análise prévia de influência estrangeira

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, estabeleceu em novo parecer, divulgado nesta segunda-feira, 4, que fica assegurado ao Poder Público a análise prévia do "acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais" críticos e estratégicos.

O substitutivo ao PL 2.780/2024 estabelece que as atividades abrangidas pela política ficam subordinadas aos princípios da soberania nacional, da supremacia do interesse público e da segurança jurídica.

Nesse sentido, o relatório também assegura ao Poder Público, por meio do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), a análise prévia de mudanças de controle societário (direta ou indireta, inclusive por reorganização) de empresas titulares de direitos minerários ligados a minerais críticos e estratégicos, mediante anuência prévia do Executivo, conforme regulamento.

Além disso, assegura ao Poder Público a avaliação prévia de contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento de minerais críticos e estratégicos em termos que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País, bem como atos de alienação, cessão ou oneração de ativos minerais pertencentes, direta ou indiretamente, à União.

A proposta define "minerais críticos" como recursos necessários a setores-chave da economia, cujo abastecimento pode estar em risco por limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez pode afetar seriamente a economia nacional, citando finalidades como transição energética, segurança alimentar e nutricional e segurança e soberania nacional. Já "minerais estratégicos" são caracterizados como recursos com reservas significativas e essenciais para geração de superávit comercial, desenvolvimento tecnológico ou redução de emissões de gases de efeito estufa ao longo da cadeia produtiva.