Presidente do Cade questiona criação de Superintendência de Mercados Digitais em PL do governo
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gustavo Augusto Freitas de Lima, questionou a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no âmbito da autarquia, conforme previsto no Projeto de Lei (PL) nº 4675/2025, apresentado no ano passado pelo Poder Executivo. Ele disse entender necessário trazer a regulação para o Cade, mas defendeu que se reflita sobre a criação de uma coordenação ou superintendência-adjunta em vez de uma nova superintendência.
O projeto, inspirado em marcos regulatórios da União Europeia (DMA) e do Reino Unido (DMCC), é uma das prioridades do Ministério da Fazenda e prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo sejam monitoradas pelo Cade. Para tanto, o texto cria uma nova área interna no órgão antitruste, a Superintendência de Mercados Digitais, com a função de avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas.
"Eu questiono se é necessário uma superintendência maior. Talvez a gente pudesse inserir isso dentro da própria estrutura atual e pensar em se criar uma coordenação, uma superintendência adjunta, alguma coisa dentro da estrutura, que fosse mais fácil a gente mexer", defendeu Augusto ao discursar em evento promovido em Brasília pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI). A entidade reúne big techs como Google, Meta, X, Discord e Amazon e possui fortes resistências ao projeto do governo, inclusive mostrando preocupações com uma possível aceleração da votação.
Gustavo Augusto ainda resgatou sua época na Casa Civil, dizendo que "não deixaria passar" um projeto como esse. "Porque se criou uma estrutura do Executivo sem previsão orçamentária, sem estudo de impacto orçamentário, sem cargo, enfim. Me parece que o projeto, nesse ponto, é apenas uma autorização de criação, porque para se criar uma Superintendência de Mercados Digitais, no mínimo, teria que ter o DAS do superintendente", justificou.
E completou citando ainda a demanda por espaço físico e pessoal dessa nova estrutura. "Hoje, uma superintendência nossa tem 150 pessoas. Para uma Superintendência de Mercado Digital, seria defensável ter 100 pessoas, pelo menos".
Segundo ele, ainda pode ser criado um problema político, pois, a partir do momento que a lei cria uma figura de superintendente de Mercado Digitais que tem um mandato independente e autônomo em relação à Superintendência-Geral, e pode inclusive vir de governos separados e/ou com inclinações políticas distintas, a negociação se torna mais complexa. "Se colocar uma coordenação dentro do mandato de Superintendência-Geral, me parece que em termos de decisão é mais fácil", argumentou.
"Casos papagaio e jabuticaba"
O chefe do Cade ainda colocou que, em matéria digital, os casos julgados pelo órgão são divididos em "casos papagaio e casos jabuticaba". "O que eu quero dizer por isso? Ou são os casos papagaio, são casos que foram abertos na Europa e nos Estados Unidos e nós simplesmente copiamos e continuamos o mesmo caso aqui. E aí, eu digo papagaio sem nenhum lado pejorativo, porque hoje nós somos uma das poucas autoridades do mundo que analisa esses casos com teoria do dano e evidência econômica".
Já os casos classificados por ele como "jabuticaba" seriam aqueles de empresas que só existem no mercado nacional e que, portanto, têm muita investigação interna. Ele exemplificou com casos envolvendo empresas como Mercado Livre e iFood, que são economias "muito da América Latina".
Ele prosseguiu: "Provavelmente, o processo de regulação seguirá esses dois caminhos. Ou nós passaremos a regular as empresas que já são gatekeepers na Europa, e imagino que haverá uma replicação, é bem razoável isso, ou haverá as empresas que são muito do mercado da América Latina, que não passam pelo mercado europeu, e que podem ter questões muito nossas".
Nesse sentido, Gustavo Augusto disse que a estrutura de uma nova superintendência "não tem paralelo" no mundo. "Isso que a gente está criando aqui, talvez esteja na seção mais jabuticaba do que papagaio. Não tem paralelo com as outras autoridades. Essa criação de uma estrutura com mandato separado, talvez tenha sido inspirada na Comissão Europeia, mas a Comissão Europeia não é uma autoridade de defesa da concorrência. É, na verdade, um board muito político, que é um board regional, um conselho regional", explicou.
Por fim, ele defendeu que o Cade já trabalha com o mercado digital em defesa da concorrência. "Isso nós já fazemos, temos feito muito bem. Estamos com casos hoje que são considerados de referência no mundo. O que nós estamos falando aqui é de regulação. É algo distinto. Regulação é uma criação de regras que não depende de investigar um caso", afirmou.
"Regulação faz sentido se a gente estiver pensando em regras que sejam aplicadas a todas as empresas no mercado. Claramente, existem várias plataformas digitais que estão num padrão regulatório abaixo do padrão brasileiro."
Gustavo Augusto está na presidência interina do Cade desde meados de 2025 e tem mandato até abril. Ainda não foi indicado pelo governo um nome para substituí-lo.
