SG do Cade recomenda condenação de Sindicombustíveis/DF e de seu presidente
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou ao tribunal do órgão a condenação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis/DF) e de seu presidente, Paulo Tavares, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica. A SG também recomendou a aplicação de multa nos termos da Lei de Defesa da Concorrência. O julgamento caberá ao plenário do tribunal do Cade, em data não definida.
O documento que encerra a fase de instrução do processo administrativo foi publicado nesta sexta-feira, 8. O processo, cuja investigação foi iniciada em 2021, apura suposta prática de influência à adoção de conduta comercial uniforme no mercado de revenda de combustíveis automotivos no DF.
Para a área técnica, houve prática anticompetitiva "extremamente grave", por prejudicar a livre concorrência, bem como por simular um ambiente de competitividade, "o que gera imensos danos ao mercado, exigindo tratamento rígido por parte da autoridade antitruste". A SG entendeu ainda que os representados buscaram oferecer vantagem aos seus associados, realizando manifestações e recomendações públicas acerca de variáveis concorrencialmente relevantes, tais como a quantidade de reajuste para diferentes tipos de combustíveis.
Entre as manifestações públicas identificadas, estão comunicações em redes sociais, entrevistas, vídeos e episódios de podcast para divulgar, de forma reiterada, informações concorrencialmente sensíveis relacionadas a preços, margens, custos operacionais, repasses e limites de viabilidade econômica da atividade de revenda de combustíveis.
"Essas manifestações não foram isoladas ou meramente informativas, mas integram padrão consistente de atuação caracterizado pela análise pública de variáveis econômicas relevantes, projeção de comportamentos futuros e construção de referenciais comuns de atuação no mercado", avaliou a SG.
Por fim, a Superintendência-Geral considerou que a conduta das associações levou à extração de renda dos consumidores, o que levou a SG a defender penas severas.
Foram analisados mais de 200 registros individualizados de comunicações públicas realizadas entre 2022 e 2025, extraídos principalmente de publicações no Instagram, vídeos no YouTube e episódios do podcast "O Dono do Posto". "Também se observa que o acervo não se concentra em um único momento de mercado. Há registros já em 2022, crescimento em 2023 e acentuada expansão em 2024 e 2025, o que reforça a percepção de continuidade", disse a SG, em nota técnica. Parte dos conteúdos teria sido difundida tanto em canais pessoais quanto em canais institucionais, reforçando, na análise da SG, a aptidão das mensagens para alcançar agentes econômicos do setor.
Também foi considerado relevante o contexto do mercado de combustíveis, "setor de elevada sensibilidade econômica e social", especialmente em períodos de alta do petróleo e de variações relevantes nos custos da cadeia. Para a Superintendência-Geral, justamente por se tratar de mercado estratégico e sob atenção da autoridade concorrencial brasileira, "é fundamental preservar a autonomia dos revendedores na definição de suas estratégias comerciais".
Em abril, a pedido da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, o Cade instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta de dirigentes dos sindicatos de revendedores de combustíveis dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. O governo também tinha demandado investigação em relação ao sindicato do Distrito Federal, a que o órgão respondeu que já havia investigação aberta.
