Bancada articula para derrubar restrições indevidas sobre crédito rural

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deve atuar em pelo menos duas vias para reverter os efeitos de duas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa norma tem causado insegurança e dúvida em produtores que pretendem tomar crédito rural, pois prevê restrições em financiamentos. 

As resoluções 5.268 de 2025 e 5.193 de 2024 entraram em vigor em 1º de abril e, na prática, obrigam que instituições financeiras consultem o Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) antes de liberar o crédito. No entanto, produtores têm relatado que os bloqueios ocorrem mesmo em áreas regulares. 

“A questão do Prodes é uma questão correta, uma questão que não há questionamentos sobre a eficiência. O problema é que está gerando uma insegurança jurídica enorme para os produtores, porque eles estão sendo embargados ou tendo anotações no seu CAR [Cadastro Ambiental Rural], sem ter prévio aviso ou direito à ampla defesa”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), após a reunião-almoço desta terça-feira, 07. 

Ainda conforme o líder da bancada, uma das atuações da FPA será dentro do Congresso Nacional. Por lá, tramitam dois projetos de lei — 2.564/2025 e 205/2025. O primeiro impede que a imposição de embargo ambiental ocorra somente por meio de detecção remota de supressão de vegetação. Já o segundo aponta quais são as condicionantes ambientais que bloqueiam o acesso ao crédito rural, tendo como base o previsto no Código Florestal. 

“Teve um caso que nos apresentaram hoje de um pomar de caqui de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento. E isso impede o produtor de acessar crédito”, exemplificou Lupion. 

A outra via de trabalho é através é uma sensibilização do governo federal para ajustar a norma de forma que garanta o desincentivo ao desmatamento ilegal, mas não penalize produtores que estão regulares. “Nós já pedimos ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e ao Banco Central para nos ouvir, para que a gente possa apresentar quais são esses desafios”, completou. 

Quem também participou da reunião da FPA foi o presidente da Datagro, Plínio Nastari. Ele ressaltou o papel que o Prodes tem e trouxe mais exemplos que podem ocorrer caso as regras não sejam ajustadas.

“O Prodes faz uma varredura por imagens de satélite. O problema é que ele gera apontamentos sobre atividades usuais da atividade rural, como limpeza de pasto, supressão de pomar para outro tipo de produção ou supressão de área ocupada com eucalipto para o plantio de cafezal. Tudo isso gera apontamento. Na verdade, a intenção deveria ser controlar o desmatamento ilegal”, disse aos parlamentares. 

Conforme dados da Datagro, foram registrados 5,4 milhões de apontamentos positivos no Prodes em propriedades rurais até outubro de 2025. Especialista alertou que parte desses avisos são falso-positivos, ou seja, o Prodes detectou supressão de vegetação mas não há comprovação de essa retirada está regular ou que faz parte de uma atividade de cultivo. 

Solução emergencial 

A bancada também vai trabalhar para que um dos seis projetos de decreto legislativo que derrubam as resoluções seja aprovado de forma emergencial. “O que nós precisamos fazer agora nesse momento é derrubar essa resolução, porque se não vai ficar muito difícil a situação do crédito para o produtor”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é autor da proposta 205/2025. 

Também tratando sobre o tema, o coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), explicou a intenção do projeto 2.564/2025. “O que nós queremos aqui é uma segurança jurídica como a que a multa de trânsito tem. Com a multa você é notificado, agora, no caso do Prodes essa resolução [5193] trouxe a desclassificação da operação”, disse.

Projeto sobre endividamento deve ganhar tração no Senado

Na avaliação da vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Projeto de Lei 5.122 de 2023 está “maduro” para ser votado nesta Casa Legislativa. O texto autoriza o uso do Fundo Social como fonte para viabilizar uma linha de crédito emergencial para ajudar produtores afetados por intempéries climáticas e calamidades públicas a quitarem dívidas com as safras impactadas.   

“Eu acho que chegou o momento [de votar]. Vou ter uma conversa com o senador Renan Calheiros, presidente da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], e acredito que agora a discussão no Senado vai amadurecer e caminhar”, comentou a senadora. A pauta aguarda designação de relator na comissão desde fevereiro deste ano. 

Quem também se manifestou sobre o projeto foi o coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). “O projeto lá não tem relator ainda e está parado no Senado hoje, porque o governo federal contribuiu para isso e colocou a mão para segurar esse projeto”, criticou o parlamentar ao lembrar dos casos de recuperação judicial no Mato Grosso Sul devido a secas vividas nas últimas temporadas. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS) , ressaltou que há uma força tarefa em ação para tratar do tema. Os produtores do Rio Grande do Sul tem se mobilizado pela pauta e buscado sensibilizar senadores sobre a proposta. “Para nós é a tábua de salvação. Estamos fazendo uma colheita média, mas nós dependemos desse alongamento da dívida, da aprovação do projeto 5.122, que foi construído por todo o agro brasileiro”, pontuou.

Seguro Rural: relator deve finalizar texto ainda nesta semana

Os parlamentares também têm defendido que além de um socorro aos produtores endividados por safras frustradas seja aprovado o Projeto de Lei 2.951 de 2024. Essa pauta traz uma atualização do Seguro Rural com a viabilização de um fundo de catástrofes. 

O texto tem regime de urgência e deve ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve. De acordo com o relator da matéria, deputado Pedro Lupion, o relatório pode ser finalizado ainda nesta terça-feira.

“Espero que a gente consiga já na próxima semana botar em plenário para a gente votar, mais tardar na outra semana.  Estamos buscando o presidente [da Câmara], deputado Hugo Motta, para que ele nos dê um espaço em plenário para algumas pautas prioritárias”, destacou.

O tema é uma das prioridades de 2026 para a FPA. Apesar de ser uma política pública relevante, o cenário dos últimos anos é de recursos estagnados para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). De acordo com o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o maior montante destinado e executado à subvenção foi registrado em 2021, com R$ 1,15 bilhão. Desde então, os valores caíram e em 2025 atingiu o menor nível desde 2019, com R$ 565,3 milhões.

Bancada pedirá liberação para B100

A reunião-almoço da frente também serviu para que os parlamentares pudessem avaliar as recentes medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir os impactos do conflito no Oriente Médio nos combustíveis. O vice-presidente na Câmara da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), voltou citar uma sugestão apresentada pela bancada de aumentar as misturas de biocombustíveis nos combustíveis fósseis — 17% de biodiesel no diesel e 32% de álcool na gasolina.

Jardim também disse que os parlamentares vão enviar uma solicitação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para que o abastecimento 100% com biodiesel seja facilitado. Segundo o deputado, já há empresas que têm autorização para operar frotas internas com B100, a intenção é levar essa possibilidade para outros. 

“Nós vamos pedir à ANP que avalie e revogue esta medida que estabelece um limite para possibilidade de liberdade. Se o empreendedor quiser,  se o produtor, o transportador quiser usar, que isso possa ser confortavelmente estabelecido”, indicou. Ele ainda completou: “Então, os transportadores que usam B100 estão fazendo uma ilegalidade? Não. Eles tiveram que pedir uma autorização especial, tramitou e foi dada. O que nós queremos é que seja generalizadamente dada essa liberdade”.

Informações: FPA