Governo Federal chega aos dois anos do Novo Acordo do Rio Doce com 55 projetos aprovados e repasse de R$ 3,7 bilhões

Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de novembro de 2024, o Novo Acordo do Rio Doce completa dois anos com 55 projetos aprovados e cerca de R$ 3,7 bilhões repassados até setembro de 2026. A repactuação reorganizou as ações de reparação aos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, e ampliou a atuação do poder público nos territórios atingidos.

Sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e com modelo de gestão estabelecido pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, a atuação federal envolve 22 ministérios, entidades vinculadas e parceiros institucionais.

Para as ações de reparação, foi destinado um valor global de R$ 170 bilhões, dos quais R$ 38 bilhões foram executados antes do acordo pelas empresas responsáveis pela tragédia.

Dos R$ 49,1 bilhões sob responsabilidade direta do Governo Federal, R$ 10 bilhões já foram aportados pelas empresas, conforme o cronograma judicial. Os recursos destinados à União são alocados no Fundo Rio Doce, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com mecanismos de transparência e controle social.

Até setembro de 2026, cerca de R$ 3,7 bilhões desse montante foram repassados para financiar projetos em quatro regiões: Alto Rio Doce, Médio Rio Doce, Baixo Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. As iniciativas beneficiam uma população de 2,6 milhões de habitantes, distribuída em uma área de 32,8 mil quilômetros quadrados. Ao todo, 55 projetos foram aprovados pelo Comitê do Rio Doce, instância responsável por deliberar sobre as ações da União na repactuação.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ressalta que o compromisso do Governo Federal é garantir direitos e assegurar uma reparação justa, humanizada e definitiva às famílias atingidas. “O salto qualitativo dado entre a estruturação inicial e a execução robusta demonstra que a união entre diálogo social, rigor técnico e investimento planejado é o caminho mais seguro para devolver o protagonismo, a dignidade e o desenvolvimento sustentável às populações e aos territórios de Minas Gerais e do Espírito Santo”, afirma.

PRINCIPAIS AVANÇOS - A atuação do Governo Federal está organizada em dez anexos estratégicos, além da responsabilidade compartilhada com os estados pelas ações de saneamento básico. Confira os principais avanços:

Apoio à renda – R$ 1,52 bilhão já destinados

Implementado em julho de 2025 como uma das primeiras frentes de reparação sob responsabilidade do Governo Federal, o Programa de Transferência de Renda (PTR) oferece apoio financeiro a quem teve a subsistência afetada. Operacionalizado pela Caixa Econômica Federal por meio de um cartão específico, o programa destinou cerca de R$ 1,5 bilhão até setembro de 2026. A iniciativa atende pelo menos 21,5 mil pescadores artesanais profissionais e 14,7 mil agricultores familiares. Os pagamentos correspondem a 1,5 salário-mínimo nos primeiros 36 meses e a um salário-mínimo nos 12 meses restantes.

Saúde pública, infraestrutura e pesquisa – R$ 1,27 bilhão já destinados

Os investimentos em saúde já superam R$ 1,2 bilhão, considerando ações estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede científica. Por meio do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES-Rio Doce), o Ministério da Saúde repassou R$ 825,6 milhões diretamente aos fundos municipais das 49 cidades atingidas. Mais de 1,5 milhão de usuários são beneficiados por iniciativas que incluem a ampliação da oferta de exames, o reforço da atenção básica e a renovação de frotas, com a entrega de 208 veículos, entre ambulâncias, vans e unidades odontológicas móveis.

Na área de infraestrutura hospitalar, destaca-se o lançamento da pedra fundamental do Hospital Universitário de Mariana, empreendimento pactuado em R$ 284 milhões entre os ministérios da Educação e da Saúde e a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). O projeto prevê 33 mil metros quadrados de área construída e 225 leitos. O terreno foi doado pela Prefeitura de Mariana (MG). Na área científica, foram liberados R$ 22 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estruturar a Rede de Pesquisas em Saúde do Rio Doce, responsável por produzir dados epidemiológicos e toxicológicos para a região.

“O Paracatu morreu naquela época e está nascendo de novo agora. Então, toda a história foi embora. E agora estamos construindo uma nova história, né? Eu tinha uma produção grande aí, uma renda boa, e caiu por terra. Até trabalhador hoje está difícil aqui na região. Então, o PTR me ajuda a pagar o custo da propriedade. É de muita importância isso para a gente”, 

Waldir Polack, agricultor familiar há 50 anos, em Paracatu de Baixo (MG)

Retomada econômica regional – R$ 198,9 milhões já destinados

Com ações nos eixos de Fomento Produtivo, Rural e de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Programa de Retomada Econômica (PRE) chega aos dois anos com 16 projetos aprovados e cerca de R$ 198,9 milhões investidos. As iniciativas, que envolvem uma força-tarefa de seis ministérios, contemplam regularização fundiária e ambiental, transição agroecológica, recuperação de solos e apoio a cooperativas. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), responsável pela execução de parte dos projetos, finaliza edital para selecionar entidades da sociedade civil que executarão a implantação de 1,4 mil hectares de florestas produtivas e a construção de 4,2 mil barraginhas, totalizando um investimento de R$ 98 milhões a ser feito.

Outras duas iniciativas estão com editais abertos. O Coopera Rio + Doce destinará até R$ 181 milhões a projetos de agroindustrialização e comercialização cooperativa da agricultura familiar. Já o edital Quintais Produtivos para Mulheres Rurais da Bacia do Rio Doce, selecionará entidades para implantar 2 mil quintais produtivos e estruturar 38 Unidades Territoriais de Referência, com investimento de R$ 56,3 milhões.

Participação social, controle e Assessorias Técnicas Independentes – R$ 449,7 milhões já destinados

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba (CFPS) completou um ano em 2026. O colegiado é um espaço plural, paritário e democrático de acompanhamento do Acordo. Formado por representantes da sociedade civil escolhidos por meio de editais públicos e por integrantes do governo, já realizou oito reuniões presenciais nos territórios atingidos.

Sob a gestão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG), o Conselho deliberou sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Participação Social, no valor de R$ 5 bilhões. Entre os resultados estão os editais Rio Doce Participativo e Comunitário, de R$ 433 milhões, cuja seleção já foi divulgada, e a Chamada Rio Doce Participativo, de R$ 225 milhões. Por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Anater, o número de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) contratadas chegou a 20 entidades, que atuam em 29 territórios e prestam atendimento a mais de 100 mil pessoas. Outras seis entidades estão em processo de contratação. A comunicação com as comunidades também foi fortalecida com a série em áudio Horizontes do Rio Doce, produzida em parceria entre o BNDES e a Presidência da República.

“O modelo de autogestão, para nós, é um ganho. Por quê? Quando a gente fala de autogestão, a gente coloca a comunidade como protagonista, como o local de decisão daquilo que a comunidade precisa. Acessar um recurso que vai mudar a vida do seu próprio povo, que vai cuidar da cultura, da educação, da saúde, do modelo de promoção de desenvolvimento econômico, dos projetos de arte, dos idosos, de mulheres e de crianças” 

Sheila Sousa, liderança na comunidade quilombola de Sapê do Norte (ES)

Assistência social fortalecida – R$ 28,8 milhões já destinados

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-SUAS Rio Doce) realizou o primeiro repasse de R$ 26,5 milhões aos 49 municípios atingidos. Os recursos permitem ampliar e capacitar equipes, adquirir equipamentos e melhorar a rede socioassistencial local. No período, também foram realizadas caravanas para orientar gestores municipais e lançado um portal digital para monitorar a execução financeira dos planos de ação. Além disso, R$ 2,3 milhões foram investidos em reforços ao MDS para a execução do programa.

Diálogo e autogestão com Povos Tradicionais – 144,3 milhões já destinados

A articulação entre os ministérios dos Povos Indígenas (MPI), da Igualdade Racial (MIR) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) viabilizou a realização de consultas livres, prévias e informadas a indígenas, quilombolas, garimpeiros tradicionais e faiscadores, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesses dois anos, quilombolas, garimpeiros e faiscadores manifestaram concordância com o Acordo, o que permitiu a destinação de recursos para apoio familiar e o custeio de ações estruturantes por meio de modelo de autogestão compartilhada. A iniciativa busca respeitar a autonomia e as tradições de cada comunidade. Para os povos indígenas, foram concedidos prazos adicionais para assegurar o respeito às suas escolhas e especificidades.

Ações ambientais e restauração ecológica – R$ 32,4 milhões já destinados

Sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), projetos estratégicos foram aprovados e iniciados em 2026. As iniciativas incluem o fortalecimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a execução do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA), a consolidação de Unidades de Conservação e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Entre os destaques está o Restaura Rio Doce, que lançou editais para selecionar cinco entidades aglutinadoras responsáveis por impulsionar a restauração florestal em larga escala na bacia.

Fiscalização e segurança na mineração

Cerca de R$ 31 milhões foram aprovados para fortalecer a fiscalização da atividade minerária. Em 2026, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Polícia Federal firmaram Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Minas voltado ao combate a ilícitos na bacia. Também tiveram início a estruturação do Escritório de Transformação Digital e Governança e o desenvolvimento do Painel Público de Risco de Barragens, iniciativas que buscam ampliar a transparência e o controle estatal.

“O benefício do PTR ter chegado até mim hoje ajuda muito. Porque a gente que pesca ficou meio que desamparado. A gente, de lá para cá, não podia mais pescar nessa área atingida, a gente ficou sem esse recurso da pesca. Então, a gente tem família, a gente precisa de um amparo. E veio em uma hora boa, uma hora certa, porque imagina se a gente não tem esse apoio diante desse impacto ambiental?” 

Eliezer Próspero de Almeida, pescador profissional artesanal da região de Serra (ES)

Reestruturação da pesca

O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca) avançou em outubro de 2026, com o lançamento do ordenamento pesqueiro para a área costeiro-marinha, medida que busca viabilizar a retomada segura da atividade na região. O Governo Federal e as instituições de Justiça também mantêm diálogo para definir o modelo do Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (FRAP), no valor de R$ 1,5 bilhão. Enquanto isso, a recém-instalada Comissão de Pesca no CFPS amplia o debate com os pescadores artesanais.

Saneamento básico

São destinados R$ 11 bilhões às ações de saneamento, sendo R$ 7,54 bilhões para Minas Gerais e R$ 3,46 bilhões para o Espírito Santo. O Ministério das Cidades e a Casa Civil participam dos comitês orientadores estaduais. Diagnósticos e modelagens estão em andamento, sob a condução de organismos técnicos como a International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos da Caixa (FEP Caixa) e o BNDES. As ações priorizam esgotamento sanitário, abastecimento de água, gestão de resíduos sólidos e macrodrenagem, com planejamento regionalizado.

Infraestrutura de mobilidade regional

O projeto executivo das obras de duplicação e melhoria da BR-262, no trecho entre Viana e a divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais, está em elaboração, com entrega prevista para 2027. O empreendimento tem R$ 2,3 bilhões previstos e está sob responsabilidade do Ministério dos Transportes (MT). A obra também está integrada ao Novo PAC.

O ACORDO - O Novo Acordo do Rio Doce é um instrumento jurídico firmado entre o Governo Federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, instituições de Justiça federais e estaduais e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem. O Acordo repactua as ações de reparação que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos.

O valor global é de R$ 170 bilhões, dos quais:

• R$ 38 bilhões correspondentes a investimentos realizados anteriormente ao acordo;
• R$ 32 bilhões para indenizações individuais e obrigações de fazer;
• R$ 100 bilhões destinados ao poder público.

Do valor destinado ao Poder Público (R$ 100 bilhões), R$ 49,1 bilhões têm a gestão sob responsabilidade da União.

HISTÓRICO - Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 quilômetros do centro de Mariana (MG), provocou o maior desastre envolvendo barragens de rejeitos de mineração no país. O colapso da estrutura da Samarco Mineração S.A., uma joint venture da Vale e da BHP Billiton Brasil, causou a morte de 19 pessoas, deixou três desaparecidas e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente, contaminando a Bacia do Rio Doce até o mar territorial brasileiro.