Limitação do ICMS sobre gasolina é aprovada na Câmara
Estados serão obrigados a reduzir alíquota do imposto para 17%
Depois do Senado aprovar, na segunda-feira (13), ontem foi a vez da Câmara dos Deputados autorizar a criação de um limite de 17% a 18% para cobrança de ICMS sobre o preço final de combustíveis, energia, transporte e comunicações.
As mudanças incluídas no projeto original do governo pelo Senado foram aprovadas por 348 votos. Após passagem pelo Senado, ainda nesta semana, o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os parlamentares destacaram que a aprovação da medida pode reduzir até 11% na conta de luz e 12% nos combustíveis.
A Confederação Nacional dos Municípios, porém, destaca que o impacto orçamentário será de R$ 60 bilhões e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal eleva a estimativa para R$ 82,6 bilhões.
O governo promete compensar estados e municípios pelas perdas neste ano.
No início da semana, Bolsonaro afirmou que a previsão do governo federal é de que, com a sanção, a diminuição seria de R$ 2 no litro da gasolina e de R$ 1 para o óleo diesel.
Hoje, o ICMS sobre combustíveis, por exemplo, possui alíquotas de até 30%, com a legislação tributária livre.
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