MT sanciona lei que congela 'taxa do agro' até fim de 2026

São Paulo, 14 - O governo de Mato Grosso publicou nesta quinta-feira (14) a Lei nº 13.357, de 13 de maio de 2026, que estende até 31 de dezembro deste ano o congelamento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), conhecido como 'taxa do agro'. A medida impede reajuste na base de cálculo da contribuição sobre a comercialização de soja, milho e bovinos no Estado e atende a uma demanda de entidades do setor produtivo em meio a margens apertadas, juros elevados e aumento dos custos no campo. A lei foi publicada após articulação entre Aprosoja-MT, Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e outras entidades do setor. Em nota, a Aprosoja-MT informou que a manutenção do valor atual do Fethab representa "mais previsibilidade e segurança para o planejamento das próximas safras". O Fethab foi criado pela Lei nº 7.263/2000 e incide sobre a comercialização de soja, milho, bovinos e outros produtos em Mato Grosso para financiar obras de infraestrutura, transporte e habitação. Em contrapartida, os contribuintes são isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A base de cálculo é a Unidade de Padrão Fiscal (UPF) do Estado, corrigida periodicamente pela inflação. A pressão pelo congelamento ganhou força nos últimos meses. Em março, entidades do setor cobraram do governo estadual o fim do Fethab 2, adicional à contribuição principal com vigência prevista até dezembro de 2026, e a interrupção de novos reajustes. O argumento era que a atualização da base de cálculo ampliava o peso da contribuição em um momento de menor rentabilidade para os produtores. O impacto do fundo sobre as margens havia sido detalhado pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea). Na soja, o custo estimado com o Fethab para 2026/27 chegava a R$ 189,12 por hectare, mais que o dobro do lucro líquido projetado para o período, de R$ 85,48 por hectare. No sistema soja mais milho, o resultado estimado para 2026/27 era negativo em R$ 77,62 por hectare, com recolhimento de R$ 291,33 por hectare ao fundo. A sanção da lei dá uma resposta parcial à pressão do setor. Em reunião realizada em março no Sistema Famato, em Cuiabá, o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sinalizou abertura para discutir mudanças, mas condicionou qualquer decisão mais ampla a estudos fiscais. Na ocasião, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, defendeu a aplicação dos recursos do fundo e afirmou que mais de 6,2 mil quilômetros de asfalto foram entregues desde 2019 com recursos do Fethab. A lei não acaba com a tributação. A extinção definitiva do adicional permanece como demanda da Aprosoja-MT e de outras entidades do setor, mas não foi contemplada na norma publicada pelo governo estadual.