TCU encaminha ao Congresso informações sobre processos envolvendo CVM, Ambipar e Master
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta quarta-feira, 29, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal que, entre 2021 e 2026, houve 12 processos em que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) figura como unidade a ser fiscalizada, direta ou indiretamente. Desse total, apenas dois processos fazem referência ou correlação direta com a atuação do atual presidente da autarquia, Otto Lobo.
No primeiro, o Tribunal concluiu que eventual interferência da Corte no processo de indicação e sabatina de dirigente da autarquia afrontaria a competência constitucional do Senado Federal e o princípio da separação dos Poderes.
Já o segundo processo foi uma representação que alegou irregularidades após a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) ter determinado aos chamados Fundos Recorrentes a realização de oferta pública de aquisição de ações, face ao aumento de participação da Ambipar Participações e Empreendimentos.
A representação foi julgada improcedente. O TCU limitou sua atuação ao exame da regularidade formal do procedimento administrativo conduzido pela CVM, sem reavaliar o mérito da decisão regulatória relacionada ao caso Ambipar. O processo votado hoje foi apenas para esclarecimento de informações processuais.
Essas informações foram prestadas após uma solicitação do Congresso Nacional que pedia esclarecimentos sobre ações de controle externo envolvendo o então diretor e atual presidente da CVM, a Ambipar e o Banco Master. A solicitação foi feita após requerimento da Senadora Damares Alves.
Em relação ao Master, o TCU já havia arquivado, por exemplo, uma representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) que chegou a pedir a suspensão da sabatina no Senado Federal para a indicação de Otto Lobo à Presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Foram apontadas para supostas "decisões polêmicas favoráveis ao Banco Master", envolvendo o então indicado.
