TCU nega, por maioria, representação sobre projeto de lei do auxílio-gás, apresentado em 2024

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou por maioria uma representação sobre os aspectos orçamentários de um projeto de lei, apresentado em 2024 pelo governo federal, que visa criar mais uma modalidade de operacionalização do auxílio-gás. O relator apontou a previsão de um mecanismo que permitiria a utilização de recursos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos pontos dessa proposta legislativa é a possibilidade de pessoas jurídicas repassarem valores à Caixa Econômica Federal, equivalentes a receitas de comercialização da venda de excedente em óleo do pré-sal.

Houve uma discussão entre os ministros no plenário sobre a validade de uma eventual deliberação da Corte de Contas sobre um texto ainda não aprovado. Ou seja, se valeria ou não decidir sobre uma proposta que eventualmente pode ser mudada no trâmite legislativo, antes de virar lei. Venceu a tese apresentada inicialmente pelo ministro Jhonatan de Jesus, que opinou pela não deliberação sobre uma proposta em andamento.

O relator do processo e também vice-presidente do Tribunal, Jorge Oliveira, votou por alertar a Casa Civil, o Ministério da Fazenda, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre as "violações" que o financiamento do programa auxílio-gás, sem passar pela conta única do Tesouro Nacional, representam para as normas de finanças públicas.

"É óbvio que há a crítica em relação a uma atuação do Tribunal em fase de análise de projeto de lei, mas entendo que a legislação não só nos autoriza como nos impõe o dever de zelar pelas normas orçamentárias", opinou o vice-presidente.

Os demais ministros, com voto divergente, não apresentaram contrariedade sobre o mérito da discussão do tema em si. A única divergência foi sobre a deliberação ou não da Corte de Contas em relação a um ato em tramitação legislativa.

Jorge Oliveira disse que causou "estranheza" a informação de que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) não teriam apresentado manifestação formal sobre o texto enviado pelo governo ao Congresso. Além disso, essas áreas técnicas do próprio Executivo, após questionamento do TCU, apresenta parecer contrário à proposta.

"A própria SOF e a Secretaria do Tesouro, que não se manifestaram oportunamente antes do envio ao Congresso, também trouxeram ao TCU contribuições acerca da análise desse mecanismo que, mais uma vez, é uma forma de correr recursos fora do orçamento da União sem adentrar o mérito do programa que está sendo proposto", afirmou o relator.

Embora tenha negado a representação em si, o TCU deve continuar na avaliação do tema. Está prevista a edição, pelo governo, de uma medida provisória (MP) com uma nova modalidade para o auxílio-gás que pode ser alinhada com o desenho do projeto de lei anteriormente enviado. O governo tem garantido que os recursos previstos para o programa gás estarão em consonância com as regras fiscais.